ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.01.1990.

Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sessão de Instalação da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou instalada a Sexta Sessão Legislativa Extraordinária e foi apregoado Ofício nº 58/89, do Sr. Prefeito Municipal, que convoca extraordinariamente a Casa para os dias vinte e dois e vinte e três do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib discorreu sobre a possibilidade de cassação do Prefeito, em caso de não-cumprimento da legislação vigente. Classificou como “incompetente” a atuação da Administração Popular à frente do Executivo Municipal, em especial quanto à política de reajuste salarial dos municipários, falando sobre o Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 25/89 e o Projeto de Lei do Executivo nº 06/89. O Ver. Dilamar Machado teceu comentários acerca da votação, pela Casa, de projetos referentes a reforma tributária municipal, os quais buscavam viabilizar os recursos necessários para o pagamento do funcionalismo e realização das obras exigidas por Porto alegre. Analisou o Projeto de Lei do Executivo nº 06/89, dizendo esperar sua retirada de tramitação. A seguir, o Ver. Isaac Ainhorn solicitou que seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação quanto a regimentalidade do Projeto de Lei do Executivo nº 06/89. Após, foi apregoado Ofício do Pref. Tarso Genro, informando que o Ver. Flávio Koutzii assumiu a Secretaria do Governo Municipal, devendo responder pelo cargo de Secretário durante o período de doze a trinta do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Heriberto Back, em substituição ao Ver. Flávio Koutzii, e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum questionou a legalidade do Projeto de Lei do Executivo nº 06/90, em face de tratar-se de projeto visando a alteração da Lei Complementar através de Lei Ordinária. Traçou paralelo entre os posicionamentos assumidos pelo Partido dos Trabalhadores, quanto à política salarial dos municipários, antes e depois das eleições que levaram esse Partido ao Governo Municipal. O Ver. Luiz Braz comentou panfleto divulgado pelo PT antes das eleições que elegeram Olívio Dutra e Tarso Genro para o Governo Municipal, no qual é prometido a reposição salarial e um reajuste automático dos vencimentos dos municipários. Ressaltando que essa promessa não foi cumprida pela Administração Popular, declarou garantir a reforma tributária votada pela Casa os recursos necessários para seu cumprimento. O Ver. Wilson Santos lembrou que o PT sempre se notabilizou pela defesa do trabalhador e de seu salário. Discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 06/90 e classificou como “equivocada” a tentativa do Executivo Municipal de alteração de Lei Complementar através de Lei Ordinária. Analisou a forma como o funcionalismo vem sendo penalizado pela atual administração municipal, discorrendo sobre os prejuízos constantemente sofridos pelos salários desses trabalhadores. Após, o Ver. Clóvis Brum solicitou diligências da Casa acerca da situação legal do Ver. João Verle, no referente ao seu afastamento deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Motta disse ser o problema do funcionalismo público resultante de problemas estruturais de crise financeira que enfrenta a Prefeitura Municipal. Ressaltou que seu Partido busca uma forma de viabilizar o pagamento dos servidores municipais e a continuação das obras exigidas pela comunidade porto-alegrense. Analisou a falta de recursos observada no Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Legislativa Extraordinária, convocada através do Ofício nº 058/89, do Sr. Prefeito Municipal. A Casa está convocada para os dias 22 e 23 do corrente.

Com a palavra o ver. João Dib, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero que o Dr. Tarso Genro não diga que eu levantei de mau-humor e, portanto, não estou brincando, isto porque na quinta-feira, quando vim a esta tribuna, ele disse que eu levantei de bom-humor e que eu estava brincando, quando eu disse que a Bancada do meu Partido, a Bancada do PDS, levaria a situação às últimas conseqüências na forma do Decreto Lei nº 201, que determina a cassação do Prefeito quando ele impedir o livre funcionamento da Câmara ou quando ele se omitir ao cumprimento das leis. Continua de pé a posição do PDS de pedir a cassação do Prefeito se ele não encaminhar os recursos da Câmara Municipal, que pela Constituição seria até o dia 20 do corrente. No entanto, sei que a Direção-Geral do Legislativo acertou que até o dia 24 os recursos que parecem não vir à Câmara, virão. Eu também e a minha Bancada não somos mais realistas que o rei, mas em relação aos 117%, ele que não se iluda, porque a incoerência não está dentro do nosso método de trabalho, e aqui passou o Dr. Tarso Genro todo o tempo em que se votou o pacote tributário dizendo que os servidores municipais tinham direito à reposição, e que a única forma de fazê-lo era aprovando o pacotaço tributário. E ele foi aprovado. Teimosia é o que a Administração Popular tem de melhor. São absolutamente teimosos, não dialogam com ninguém e são absolutamente incompetentes. Não têm ética, porque quem vêm a esta tribuna, quem vem a este Plenário dizer que aprova o mensalão, Projeto do Ver. Leão de Medeiros, e dizer que aprova o pagamento quinzenal, do Ver. Mano José, e depois veta, não tem coerência e não tem ética, mas tem o máximo de falta de conhecimento daquele mínimo de direito, daquele mínimo de legislação que deve ser conhecido por alguém que pretende dirigir uma cidade. Não se modifica uma lei complementar por uma lei ordinária. E o Prefeito desta Cidade está pretendendo; é por isso que não aceitei. Essa proposta afronta a todos os trabalhadores, ela afronta a todos os Vereadores e, afrontando a todos os Vereadores, afronta a Cidade. Ele quer modificar uma lei complementar – de uma datilografia vergonhosa para o servidor do Município, não foi feita por um servidor do Município a datilografia desta Lei – tão ordinária que pratica o divisionismo: ao DMAE - o rico primo -, tudo; ao DMAE, que cobrou tarifas além do permitido e o Prefeito foi reprovado e puxadas as suas orelhas nesta Câmara, ao DMAE, pode e deve pagar os 117%. Ele está pretendendo afrontar a inteligência dos Vereadores desta Casa querendo mudar as regras do jogo; não. Querendo mudar as regaras do jogo que já foi jogado. Os servidores municipais adquiriram o direito em relação ao mês de novembro e dezembro, e a Constituição diz que direito adquirido é direito preservado. Tudo o que se aprendeu em matéria de leis diz que a lei retroage para beneficiar, e agora os competentes desta Administração pretendem, pura e simplesmente, numa Lei muito ordinária, fazer com que tudo volte atrás. Treze meses tiveram para tentar declarar a inconstitucionalidade da Lei, na surdina, à socapa, como também fizeram a intervenção no transporte coletivo, a quem eles querem dar dinheiro agora para uma Carris que é rica, querem dar 20 milhões de cruzados, quando não podem pagar os servidores. Esta Administração entrou com uma ação na Justiça que deveria chamar a atenção de toda a imprensa, entrou escondidinho, mas levou uma paulada, por unanimidade. Não lhe deram a liminar. Acho que é um desrespeito, é uma afronta a esta Casa, ao povo de Porto Alegre, tentar mudar uma lei complementar com uma lei ordinária.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente a Administração do Município tem problemas sérios com suas finanças, mas para qualquer administração séria problema é desafio e deve ser resolvido com trabalho, com criatividade e com busca de soluções. Jamais nós, do PDT, iríamos aceitar que a solução emergencial da administração fosse resolvida em cima do sacrifício dos funcionários da Prefeitura. Temos a responsabilidade de ter a maior Bancada nesta Casa, composta por doze Vereadores, e posso dizer aos funcionários, companheiros da Prefeitura aqui presentes, se depender da Bancada do PDT, este Projeto não passa. Aliás, nem deve chegar a ser votado. O Ver. Dib levanta uma preliminar da maior importância e profundidade: não se altera uma lei complementar através de uma lei ordinária. Nós podemos oferecer à Administração do Município uma reflexão nova em cima do problema. Indiscutivelmente o que nós aprovamos com toda lucidez possível, entendendo que o Município precisava de caixa, entendemos de betenizar a receita da Prefeitura, através da aprovação da URM, aprovamos a criação da taxa de iluminação pública, da taxa de esgoto para o DEP e que, agora, pretende a Prefeitura deva ser extinta, aprovamos o ITBI, o IVVC, o IPTU, enfim aquilo que a Prefeitura nos pediu, mesmo com sacrifício da globalidade dos contribuintes em alguns casos, entendemos justo, para dar à Prefeitura de Porto Alegre os recursos necessários, não só para manter a folha de pagamento de seus funcionários, como para iniciar a realização de obras importantes para os Municípios. Agora, querer tirar dos servidores da Prefeitura a expectativa que eles têm, não de um aumento dos vencimentos, mas de um reajuste de salário, isto não podemos aceitar. É importante que se frise que a Administração do PT, por falta de recursos, até hoje não aumentou o vencimento dos funcionários do Município, apenas atualizou, e sempre com atraso de 90 dias. A inflação de dezembro e novembro se somam para o salário de janeiro que deverá ser pago, se pago for, até o final do mês - se não houver atraso. São 90 dias em que fica o vencimento do funcionário sendo corroído pela inflação. Eu, honestamente, não vejo, companheiros do PT, a mínima possibilidade de trânsito deste Projeto. O que eu entendo é que a Prefeitura deveria retirá-lo, ou, no mínimo, sentar com as Lideranças desta Casa, com o Sindicato dos Municipários, e discutir o problema, porque, se não houver uma discussão aprofundada e um caminho para que se encontre uma solução, mesmo emergencial, sabendo-se que, a partir de março, abril, a Prefeitura terá muito dinheiro a arrecadar e, provavelmente, não terá as dificuldades que enfrenta hoje. Não se pode aceitar, por exemplo, aquilo que detectou a visão do Ver. João Dib: por que para os funcionários da Fazenda, ou da Secretaria dos Transportes,ou do DEMHAB, ou do DMLU, capar o reajuste? Quarenta e dois por cento para um, 17% menos para outro. E por que os companheiros do DMAE merecem os 100%? Será que lá há uma diferença de pessoas, de qualificação profissional? Qual é a diferença que existe entre um engenheiro do DMAE e um engenheiro da SMOV? Ou entre um operário do DMAE e um operário do DMLU? É uma discriminação inaceitável.

O Projeto é falho desde a sua origem, há um equívoco em tentar alterar uma Lei Complementar através de uma Lei Ordinária. Além de que os itens que contêm são indicadores de que a Prefeitura encaminhou o Projeto para abrir uma discussão. Não vejo outra forma. Acho que o Prefeito Tarso Genro encaminhou o Projeto desta forma para abrir a discussão, pois sabe ele, que é um homem político, que este Projeto não tem espaço nesta Casa. Se depender da Câmara Municipal de Vereadores, senhores funcionários do Município, o Projeto que veio da Prefeitura não passa nesta Casa, não terá mais do que meia-dúzia de votos. Não será aprovado; e o impasse continua. O que se pretende, então, na forma mais clara e honesta de se fazer política, é que a Administração repense, retire esse monstrengo, e encaminhe uma outra proposta, desde que ela passe pelo crivo dos funcionários municipais, através da aprovação pelo SIMPA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em face da intervenção no tempo de Liderança do Ver. João Dib, levantando uma irregularidade junto ao Projeto de Lei, de natureza insanável, requeiro a ouvida da Comissão de Justiça desta Casa, para a retirada do presente Projeto da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado, Vereador.

Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, em Comunicação de Líder.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,. acho que o Ver. João Dib levanta bem o problema da irregularidade processual pelo envio de um Projeto de Lei Ordinária para alterar uma Lei Complementar, neste sentido o Ver. Isaac Ainhorn requereu uma audiência à Comissão de Justiça. Eu adendaria, Sr. Presidente, a solicitação do Ver. Isaac, que não se prenda à retirada da Ordem do Dia, mas que se prenda a uma definição jurídica da Comissão de Justiça quanto à tramitação ou não do processo, se o processo tem condições de tramitar, tudo bem, se não, que devolva ao Executivo com a manifestação da Comissão de Justiça.

Em segundo lugar, estou sentindo falta nestas galerias da comunidade dos trabalhadores da Prefeitura Municipal, que muito lutou por esta conquista da bimestralidade. Eu lembro ainda quantos e quantos militantes do PT superlotavam essas galerias para que a Câmara aprovasse esta Lei que hoje é uma conquista dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda hoje eu lia um panfleto do PT em que o candidato Olívio Dutra prometia uma reposição salarial condigna e criticava a política do Governador Pedro Simon, neste sentido. Dizia o boletim: o candidato Britto, do PMDB, exatamente do Governo Pedro Simon, que vem aplicando o maior arrocho salarial no Rio Grande do Sul, que não é o que está-se sabendo hoje, a inflação está sendo paga para os funcionários estaduais. Agora, e para os municipais? Aquelas promessas, aquelas histórias do Prefeito estar panfleteando na frente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeito eleito de Porto Alegre, que achei um gesto muito sem retoques, acho que ele é um homem político, estava ali ao lado dos trabalhadores pedindo a reposição à base da inflação. E para os trabalhadores da Prefeitura, como é que fica? A pergunta se impõe também, Ver. Dilamar Machado, onde está o Prefeito hoje? De férias? E o Vice-Prefeito encaminha à Casa um Projeto tentando não alterar as regras do jogo, mas sim retirar da boca dos filhos dos trabalhadores da Prefeitura uma longa e demorada conquista, uma penosa conquista, mas eu não entendo mais a Administração do PT. Li nos jornais que o PT jogava a toalha na luta dos transportes coletivos, que a partir de agora o preço da tarifa será o que os empresários solicitarem, desde que venha a cobrir a inflação. Para os empresários dos transportes coletivos, o Vice-Prefeito Tarso Genro vai à imprensa e defende que tem que dar uma tarifa de acordo com a inflação. Mas, para os trabalhadores da PMPA, que exatamente são aqueles que estão sob o comando, sob a administração do Governo do PT, não dá nem isso.

Eu, sinceramente, acho que está mal a Administração do PT, tem que revisar. E o pior: que a Administração do PT prometeu uma administração transparente, que ia dialogar com a comunidade, com os trabalhadores e, por falta de informações e por falta desse diálogo – e na ausência desse diálogo – que é devido pela Administração Pública, andou percorrendo o submundo do silêncio para tentar trair os seus trabalhadores no anonimato do Poder Judiciário.

Eu recebi como traição aos trabalhadores da Prefeitura a ação impetrada, no submundo do silêncio, pela Administração do PT contra os trabalhadores da Prefeitura. Graças a Deus que perdeu a sua tentativa, e os trabalhadores ainda conseguiram manter a sua conquista. Derrotado na Justiça, recorre à Câmara de Vereadores para tentar viabilizar aquilo que não consegui na Justiça. Acho difícil. O Prefeito Tarso Genro cumpriria um belo papel, na tarde de hoje, se dentro de alguns instantes, Sr. Presidente, mandasse um ofício a esta Casa retirando os dois Projetos, porque eles vão ter uma estrondosa derrota amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários, tenho certeza absoluta de que todos os senhores conhecem este panfleto (Mostra o panfleto.). O nosso amigo, Presidente do SIMPA, no seu trabalho sindical à frente dos funcionários públicos fez com que esse panfleto chegasse às principais lideranças desta Casa. E eu faço questão que os senhores que não tomaram ainda conhecimento desse panfleto, que não leram esse panfleto, saibam agora o que dizia esse panfleto, que tem a data de 12 de novembro de 1988, portanto, três dias antes das eleições de 1988. Um panfleto do PT dizendo “Lula Presidente” e com o texto: “Municipário, tenha coragem de mudar, dia 15 de novembro é dia de dizer chega à atual política administrativa do Município. Dia 15 de novembro é dia de votar em quem tem coragem de mudar, em que sabe que só é possível uma Administração Popular e eficiente com o apoio dos servidores públicos, a sua participação criativa, o seu fortalecimento como categoria, o seu aperfeiçoamento profissional e a sua remuneração justa.” Está escrito aqui. “Dia 15 de novembro é dia de votar em Olívio e Tarso do PT, e na Frente Popular que propõem” – e aqui está o item 3 desse panfleto que diz assim, o que propõe a dupla –: “Olívio e Tarso” - o que propunha pelo menos dia 12 de novembro de 1988 -, “reposição salarial e reajuste automático dos vencimentos”. Ou esse panfleto era mentiroso naquela época, ou esse panfleto na verdade não tinha sido feito por ninguém do PT, e o PT não tinha conhecimento que este panfleto estava sendo distribuído para que a população de Porto Alegre, principalmente os servidores municipais, votassem no PT. Ou isto realmente aconteceu ou então somos obrigados a reconhecer que o PT é mentiroso. O PT é falso, o PT não cumpre as suas promessas. Eu quero que a Liderança do PT, ou alguém do PT venha a essa tribuna dizer que este panfleto é falso, e eu retiro tudo o que digo a respeito do PT. Mas se a Liderança do PT não vier aqui para dizer que este panfleto é falso, eu sou obrigado a afirmar com todas as letras que o PT é falso e mentiroso. Ou esse panfleto é falso ou o Partido é falso!

Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, ousadia! Reposição salarial e reajuste de vencimentos! É um apelo para que os municipários votassem em Olívio Dutra e Tarso Genro. Vocês estão lembrados quem era a Presidente do órgão que regia a vida dos funcionários públicos no ano de 1988. Recebi, aqui, e outros líderes da Casa também receberam, do Ver. Flávio Koutzii, a quem muito considero, na época em que estávamos votando o pacote tributário que dá para a Prefeitura Municipal recursos suficientes para que o Sr. Prefeito possa fazer uma justa política salarial para com os funcionários públicos e, também, possa empreender os serviços necessários para atender à população do Município, e naquele dia em que votávamos o pacote tributário, o Ver. Flávio Koutzii dizia para mim e para outras Lideranças da Casa que era necessário se votar aquele pacote tributário, porque o aumento passaria a ser mensal. E, se não tivéssemos aquela maneira de fazer com que a Prefeitura pudesse betenizar os seus impostos, para também receber, mensalmente, um aumento desses impostos, seria impossível aceitar os Projetos dos Vereadores Leão de Medeiros e Mano José, sendo que um passava de bimestralidade para mensalidade o reajuste dos servidores municipais, e o outro que previa pagamento quinzenal para esses funcionários. Essas foram as afirmações do Ver. Flávio Koutzii, que, tenho certeza, poderão a qualquer instante ser reafirmadas por S. Exª nesta Casa. A Câmara foi sensível ao apelo do Ver. Flávio Koutzii, o pacote tributário foi aprovado, mas a primeira coisa que recebemos neste ano de 1990 foi uma negação de tudo aquilo que o referido Vereador afirmou quando aprovávamos o pacote tributário. Em vez de reajustes justos, um corte nos funcionários públicos procurando fazer com que esses funcionários “paguem o pato” para que o PT possa crescer como Partido, mas que os funcionários morram à mingua.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Milton Santos.

O SR. MILTON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes, inaugura-se neste momento um cotejo, uma disputa entre a intenção de um arrocho salarial e a defesa do trabalhador e a defesa de seu salário. Defender o trabalhador e defender o salário é indiscutivelmente um compromisso que notabilizou o Partido dos Trabalhadores. E eu passo a ter uma atenção toda especial ao comportamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com assento nesta Casa, porque independentemente das alardeadas dificuldades do Executivo Municipal, o Parlamento da Capital do Estado tem uma representação valorosa de Vereadores desta Casa e não obstante o eminente perigo da implantação do arrocho salarial na classe trabalhadora dos municipários, nós estamos também diante de um flagrante equívoco legal, imposto pelo afogadilho e pela pressa. Porque a forma legal de se alterar a Lei Complementar é totalmente equivocada e muito bem apanhada pela Bancada do Partido Democrático Social nesta Casa. O funcionalismo público passou a ser uma bandeira de bode expiatório para as dificuldades da Administração Popular. Uma das questões que me chamou a atenção foram as divulgações de que havia mais de cinco mil funcionários públicos municipais ociosos. Isso afirmado não só pelo Prefeito Olívio Dutra, mas também pelo Vice-Prefeito Tarso Genro. Até hoje não houve uma confirmação, comprovação de que viesse a ficar claro de que a Administração tinha mais de cinco mil funcionários ociosos, e dizia que era justamente o funcionalismo público o responsável pelas dificuldades do Governo. Fui um Vereador que ouvi, nesta casa, a firmação de que a votação daquele pacote tributário recolocaria as coisas na Administração Popular nos devidos lugares e, evidentemente que não foi só esse apelo, foi um somatório de fatores que fez com que viéssemos a votar no maciço percentual das pretensões do Governo. Só que estamos vendo que aquilo que foi dito não está sendo sustentado, e que o IPC é um indexador já cruel, ele é algoz para o trabalhador porque ele mede a inflação bimestral, já sabendo-se que ela não retrata na sua fidelidade a realidade, mas o aceitamos como indexador e ele dá 117,15% no bimestre passado. O trabalhador vai receber depois de passado o bimestre e depois de passado mais um período que corrói o poder de compra, por isso já é cruel e injusto e, além disso, não quer a Prefeitura de Porto Alegre sustentar o indexador injusto de 117,15% e arrochar o salário.

Por isso, não poderia deixar a Bancada do Partido Liberal com assento nesta Casa de vir fazer o seu protesto e pedir, independentemente do protesto cáustico, concluo, Sr. Presidente, sou um que afirmo que creio na competência da Administração Popular e creio na competência e na lisura dos Vereadores do PT. Por isso faço protesto e espero que se encontre imediatamente outra saída para o impasse, que não, a votação deste Projeto de Lei que foi encaminhado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, estou satisfeito com a formalização da comunicação do afastamento do Ver. Flávio Koutzii para a Secretaria do Governo, só não estava satisfeito com a comunicação indevida do Sr. Prefeito à Casa. Peço que a Casa diligencie junto ao Poder Executivo para saber se o Secretário da Fazenda, João Verle, está no cargo ou licenciado, ou em férias, a fim de que formalize se deseja ou não assumir, porque convocado o Suplente, teria que ser comunicado à Casa de que não desejaria assumir à Casa, a fim de não perder o seu mandato - esta é a minha preocupação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai providenciar.

Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, entra em debate um assunto que tem sido, por muitas vezes, abordado por todos nós neste Legislativo e gostaria, já de início, de demarcar com alguns Vereadores o enfoque deste problema, mais uma vez. Não nos parece que estejamos pura e simplesmente discutindo o problema do funcionalismo e seus salários em si, de uma forma compartimentada, isolada do resto da realidade vivida por milhares de pessoas do Município de Porto Alegre. Na realidade, o problema dos salários do funcionalismo público municipal é apenas uma face de uma moeda que nós sabemos se deve, não à culpa da atual Administração, mas se deve – é bom ressaltar isso – a problemas estruturais, neste caso de natureza financeira, que nós estamos assumindo este desafio de encará-lo e procurar uma saída que venha a adequar os justos direitos do funcionalismo público municipal com os justos direitos que esta Cidade tem. Até porque ela não é uma cidade ordinária, não é uma cidade qualquer, tem também, em termos de investimentos, os chamados serviços públicos. Portanto, não aceito esse raciocínio feito pelo Ver. João Dib, que coloca, de um lado, os interesses exclusivamente de um setor que tem plena legitimidade de reivindicar os seus direitos nesta Cidade, como se esses interesses fossem absolutos com relação aos demais interesses da Cidade. E o que estamos propondo, através destas medidas de saneamento financeiro para o ano de 1990, é exatamente sairmos desse gravíssimo quadro de crise financeira enfrentado pelo Município, hoje, não obstante termos conquistado, recentemente, com o apoio da Câmara Municipal, a chamada Reforma Tributária. Mas os dados que nos têm causado muita preocupação, revelo aos senhores e senhoras, para que reflitam conosco uma saída, no sentido de equacionarmos este desafio.

Portanto, não se trata, aqui, de simplificarmos esta discussão, como se esta Administração, por não obter outra resposta, fosse uma Administração teimosa, incompetente e sem ética. Quem aqui pode levantar teimosia, incompetência e ética, senão nós que estamos dando um exemplo de transparência e honestidade. Não reconhecer isso é esquecer que o PDS foi o partido que sustentou o regime mais corrupto e incompetente nesses últimos 30 anos da história política do Brasil. E isso já foi devidamente julgado pelo povo brasileiro. Portanto, quem é o PDS para vir, agora, neste momento, levantar acusações desse caráter, de incompetência e falta de ética para a atual Administração, se já sabemos do julgamento que foi feito ao longo dos anos, com relação a esse Partido que sustentou a ditadura militar? A situação atual, no Município de Porto Alegre, nos indica que a receita no mês de janeiro, prevista e estimada em torno de 180 milhões, é incompatível e insuficiente frente às despesas com pessoal, de 174 milhões e 500 mil cruzados, mais despesas com fornecimentos e materiais de funcionamento cotidiano da máquina administrativa orçada em 18.700 milhões. E ainda acresce-se a isso os compromissos com pagamentos de empréstimos bancários em torno de 69 milhões de cruzados. Portanto, nós aqui estamos discutindo concretamente uma situação em que a receita do Município não consegue pagar, cobrir todo esse conjunto de despesas que temos que cobrir agora no mês de janeiro.

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores estamos aqui dispostos a fazer este debate, mas um debate que não simplifica esta discussão, apenas na visão do Presidente do Sindicato, com o qual, não obstante ter por ele o mais profundo respeito por ser inclusive legitimamente eleito e representante do funcionalismo, mas que coloca que os funcionários não têm nada a ver com a receita do Município, porque querem o seu reajuste integral. Nós aceitamos, pois é um direito dos funcionários reivindicarem o seu reajuste integral, mas não admitimos que os investimentos de que a Cidade tanto carece, tanto cobra, sejam esquecidos neste exato momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Recebemos um Ofício do Sr. Prefeito Municipal, informando que o Ver. Flávio Koutzii assumiu a SGM, devendo responder pelo cargo de Secretário durante o período de 12 a 30 do corrente mês.

Sendo assim, declaro empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back, em substituição ao Ver. Flávio Koutzii, e informo que o Suplente ora empossado já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo. O referido Vereador passa a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento.

A Sessão está encerrada.

(Levanta-se a Sessão às 15h50min.)

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